A Secretaria de Educação do Estado, através da Comissão Permanente de Avaliação da Eficiência Gerencial, torna público o resultado das escolas que cumpriram o prazo previsto no art.12º do Decreto 43.991 de 29 de dezembro de 2016, em relação ao encerramento do ano letivo de 2016. As demais escolas terão até o dia 09/01/2016 para recorrer, solicitando novo prazo, não superior a 5 (cinco) dias úteis, para encerrar o ano letivo de 2016. O recurso deverá ser encaminhado para o e-mail cp.aegpe@gmail.com, adotando-se o formulário abaixo: Às escolas que sofreram ocupações durante o último bimestre letivo não se aplicam os prazos previstos nos artigos 12º ao 14º do decreto 43.991 de 29 de dezembro de 2016.
Fonte: SEE
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